Termos e Condições

1. Identificação da Empresa
A gestão e exploração do presente website é da responsabilidade de:
Hotel Dom Afonso Henriques Lda. (HOTEL DAH):
NIPC: 500 254 877
Sede: Rua Cristóvão Falcão, nº 8, 1900-172 Lisboa, Portugal
Telefone: +351 218 117 010 (Chamada rede fixa nacional)
Email: reservas@hoteldah.com

2. Objeto dos Termos e Condições
Estes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website www.hoteldah.com, bem como as condições aplicáveis às reservas efetuadas através do site.

3. Condições das Reservas
3.1. Momento do Débito
O valor a pagar é apresentado no momento da reserva, dependendo das tarifas e condições selecionadas.

Tarifas Não Reembolsáveis: o valor total é debitado imediatamente após a confirmação da reserva.
Tarifas Flexíveis: o cartão de crédito poderá ser pré-autorizado. O pagamento final é efetuado no Check-In ou Check-Out, conforme as condições da tarifa escolhida.

3.2. Política de Cancelamento
As condições de cancelamento são apresentadas durante o processo de reserva e variam conforme a tarifa selecionada:

Tarifa Flexível: cancelamento gratuito até 48 horas antes da data de chegada; após esse período, o valor da primeira noite ou o valor total poderá ser cobrado, conforme a política aplicáve
Tarifa Não Reembolsável: não permite cancelamentos ou alterações; em caso de cancelamento, alteração ou não comparência (no-show), o valor total pago não é reembolsado.

4. Valores e Taxas
Os valores apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor.
O Município de Lisboa aplica uma Taxa Municipal Turística, cujo valor é informado durante o processo de reserva e cobrado de acordo com as regras em vigor.

5. Direitos do Consumidor
O consumidor tem direito a apresentar reclamação ao abrigo da legislação portuguesa, nomeadamente através da Direção-Geral do Consumidor.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) previstas na Lei n.º 144/2015, incluindo os Julgados de Paz, quando territorialmente competentes, e os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo.
Mais informações disponíveis em: https://www.consumidor.gov.pt

6. Privacidade e Proteção de Dados
Os dados pessoais tratados no âmbito da utilização do website e das reservas são utilizados exclusivamente para:

Gestão e confirmação de reservas
Faturação
Comunicação com o hóspede
Cumprimento de obrigações legais, incluindo comunicação ao SEF
Segurança e prevenção de fraude

Os dados pessoais não são partilhados com terceiros, exceto quando necessário para:

Entidades processadoras de pagamento
PMS (Property Management System)
Motor de reservas
Obrigações legais impostas por autoridades públicas

O tratamento de dados cumpre o RGPD (Regulamento UE 2016/679). Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.

7. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do website (textos, imagens, gráficos, marcas, logótipos) é propriedade do Hotel DAH ou usado com autorização, não podendo ser copiado ou reproduzido sem consentimento prévio.

8. Responsabilidade
O Hotel D. Afonso Henriques Lda. (HOTEL DAH) não garante que o website funcione sem interrupções ou erros técnicos. Não é responsável por danos decorrentes do uso indevido do site, falhas de comunicação ou acessos não autorizados.

9. Ligações para Sites de Terceiros
O website pode conter links externos. O HOTEL DAH não assume responsabilidade por conteúdos de terceiros.

10. Lei Aplicável e Jurisdição
Os presentes Termos e Condições são regidos pela Lei Portuguesa.
Em caso de litígio, é competente o foro da Comarca de Lisboa, sem prejuízo do recurso a entidades RAL previstas na lei.

11. Alterações aos Termos e Condições
O HOTEL DAH reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento.
As alterações entram em vigor após a sua publicação no website.